Com o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de
Mello, o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, iniciado
na Câmara dos Deputados semana passada, foi anulado nesta quinta-feira (17) e
recomeçará do zero em fevereiro de 2016, quando acaba o recesso parlamentar.
Por 7 votos a 4, os ministros decidiram anular a eleição da chapa
alternativa para a comissão especial da Câmara que deveria elaborar o parecer
pela continuidade ou não do processo de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff. Assim, ficou decidido que não poderá haver candidatura avulsa,
somente indicações de líderes partidários ou blocos.
A ação no STF é de autoria do PC do B que questiona as regras
seguidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), para iniciar o
processo de impedimento da presidenta Dilma. No último dia 8 de dezembro, por
272 votos a 199, a Câmara elegeu uma chapa avulsa de deputados da oposição para
a comissão especial.
Com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que divergiu da
decisão do relator o ministro Edson Fachin, ficou decidido que o Senado tem
independência para poder recusar o recebimento da denúncia de impeachment
contra a presidenta Dilma.
Segundo ele, cabe ao Senado processar e julgar, e nesse
processamento é possível a recepção ou não do processo. “Se dissesse aqui que o
Senado está atrelado ao que é deliberado pela Câmara, o Senado passaria a ser
uma casa baixíssima”, disse.
Acompanhando o voto de Marco Aurério, o ministro Celso de Mello
afirmou que não há qualquer relação de subordinação do Senado com relação à
Câmara. Assim, da mesma forma que a Câmara pode negar autorização para o
processo de impeachment, o Senado também pode decidir se instaura ou não o
processo.
Dessa maneira, caso 2/3 da Câmara votar a favor da abertura do
processo de impeachment, o afastamento da presidenta do cargo por 180 dias só
aconteceria se os senadores tivessem o mesmo entendimento. Nesse caso,
ela estaria fora do cargo até o julgamento final sobre o mandato.
O voto que faltava para desempatar e decidir o último ponto da
ação foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele se posicionou contra o
voto secreto para eleger a comissão do impeachment, votação que terá de ser
refeita. “Me filio à corrente do voto aberto, penso que estamos num momento de
aprimoramento de nossa democracia e precisamos avançar”, afirmou Lewandowski.
Fonte: Agência PT de Notícias
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