O deputado Luiz Couto (PT-PB) ocupou o
plenário da Câmara Federal para mais uma vez tratar da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 37), sugerida pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que
pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos
Estaduais e Federal. Couto, que já se declarou contrário à PEC 37, manifestou
apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela aprovação de uma nota técnica,
no último dia 11, que, numa das citações, considera a iniciativa desastrosa
para a democracia brasileira e para a eficácia do combate à criminalidade. "Concordo
plenamente com o CNJ que a aprovação da proposta representará um desastre à
democracia e impedirá, inclusive, que outras instituições possam continuar
investigando", disse, lembrando que votou contra a admissibilidade da
matéria - voto em separado - quando esta foi aprovada na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em dezembro de 2011. Luiz Couto
ressaltou que o CNJ sabe que não é só o Ministério Público que pode investigar,
mas a Receita Federal, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Conta, o Banco
Central do Brasil, a Comissão de Valores Imobiliários e o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (COAF). "Querer exclusividade para os delegados
civis e policiais federais é querer achar que apenas os delegados é que têm
competência para investigar", completou. O deputado destacou que quem
investiga e traz as informações são os agentes, e que o delegado faz o
relatório e pede ou não o indiciamento das pessoas que não foram investigadas.
"Ele apura as infrações penais". Acrescentou que há uma diferença
entre investigar e apurar. "Quando termina o inquérito, ele é encaminhado
ao Ministério Público, que pode determinar novas diligências, se aquele
inquérito não responder tudo aquilo que é necessário ao julgamento para a
condenação ou absolvição daqueles que estão envolvidos em determinado crime”. (Ascom Dep. Luiz Couto)
Fonte: http://www.luizcouto.com
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