Propostas
de reforma política tramitam no Congresso brasileiro há mais de 15 anos. No
entanto, as únicas mudanças relevantes na legislação eleitoral ao longo desse
período foram a aprovação da reeleição - em 1997, passando a valer em 1998 para
prefeitos, governadores e presidente - e a chamada Lei da Ficha Limpa, que, embora
aprovada em 2010 passou a vigorar somente em 2012, quando ficaram impedidos de
concorrer políticos que tenham sido condenados, cassados ou renunciado para
evitar a cassação. Embora defendidos publicamente por governantes e partidos,
os projetos de reforma política esbarraram na conveniência eleitoral de cada
momento, com recuos para evitar perdas de poder nas eleições seguintes Entre os
principais itens de uma potencial reforma política estão restrições ao
financiamento público de campanhas, apontado como um fator divisor de águas
quanto à corrupção nos altos escalões de governos, e o aumento da participação
popular na formulação de leis - com a redução do número de assinaturas
requeridas para tal. Veja, abaixo, algumas das principais propostas de reforma
política apresentada nos últimos anos: (1.
Financiamento público exclusivo de campanha) Substitui o sistema atual,
misto, formado por recursos públicos e privados, através do qual partidos
recebem dinheiro diretamente de empresas que, muitas vezes, participam de
licitações ou são fornecedoras do serviço público. Seria adotado o
financiamento exclusivamente público, com recursos do fundo partidário. No
entanto, há quem diga que, mesmo com o financiamento público, o chamado caixa 2
poderia continuar existindo, com partidos e candidatos recebendo recursos não
declarados em troca de benefícios futuros a doadores. Já o Movimento de Combate
à Corrupção Eleitoral, o mesmo que apresentou a proposta da Ficha Limpa, quer
que empresas sejam proibidas de fazer doações eleitorais, já que não têm
direitos políticos. Ou seja, somente pessoas físicas seriam autorizadas a doar
recursos de campanha. 2. Fim das
coligações, porém permitindo que partidos façam federações partidárias que
durariam, no mínimo, quatro anos No atual sistema não há limites para a
duração das coligações entre partidos, o que, em teoria, aumenta o casuísmo e
reduz a força de associações em torno de programas de governo. Partidos não
atendidos em suas demandas por cargos ou emendas específicas ameaçam
"pular fora" da base de apoio, ou, no caminho contrário, deixar a
oposição. Críticos afirmam, porém, que sem uma lei mais rigorosa quanto à
fidelidade partidária, o fim das coligações não surtiria muito efeito, porque
haveria debandadas ou filiações em massa de acordo com o apoio de grupos de
políticos a um governo ou a popularidade do governante. 3. Coincidência temporal das eleições (municipais, estaduais e
federais), a PEC 71/2012; Teria como objetivo melhorar a qualidade das
relações entre esferas de poder e aumentar a sincronia na adoção de projetos
que transcendem esferas específicas. Segundo o autor da proposta, senador Romero
Jucá (PMDB-RR), a emenda constitucional também aumentaria o foco em políticas
públicas, e não em eleições, já não haveria campanha por pelo menos três anos. Em
oposição a essa ideia pesa o fato de que, em uma só eleição, o eleitor teria
que escolher sete diferentes nomes para os cargos de vereador, prefeito,
deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente. 4. Ampliação da participação da sociedade na
apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive via internet. Pela
medida, 500 mil assinaturas garantiriam a apresentação de um projeto de lei; e
1,5 milhão, de proposta de emenda à Constituição (PEC). Atualmente, são
necessárias assinaturas equivalentes a 1% da população em cinco unidades da
federação - na prática, três vezes mais assinaturas para a apresentação de
projetos de lei. No entanto, há quem deseje que este aumento de participação
ocorra também por meio da realização mais frequente de consultas populares -
afinal, na história recente do país, desde a redemocratização, ocorreram apenas
dois plebiscitos nacionais: o que definiu o sistema de governo
(presidencialismo) e o que impediu mudanças mais profundas na política de venda
e porte de armas. (5. Fim do sistema de
lista aberta partidária) Pelo sistema atual usado para eleger deputados
e vereadores, os votos a um parlamentar contam como votos no partido. Isso
permite que os milhões (ou vários milhares) de votos dados a um "puxador
de votos" de um partido acabem ajudando a eleger deputados que tiveram
poucas centenas de votos. Propostas como a criação de listas flexíveis, em que
apenas o voto na legenda fosse usado para eleger candidatos da lista
partidária, já vinham circulando faz algum tempo. Mas nesta semana,
aproveitando o embalo dos protestos populares, a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram uma
proposta, batizada de "eleições limpas", que prevê eleições
parlamentares em dois turnos. No primeiro, os eleitores votariam apenas nos
partidos - obrigando o eleitor, pelo menos em teoria, a escolher entre
propostas ou plataformas políticas. Depois de definido o número de vagas de
cada partido, o eleitor votaria, no segundo turno, no candidato de sua escolha.
Outros itens que poderiam fazer parte de uma reforma política são o fim de voto
secreto em sessões do Congresso e o fim da aposentadoria de parlamentares.
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